REsp 2164999 - DECISAO

REsp 2164999 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais decorrente do provimento do recurso especial, acolhem-se os embargos de declaração e, por excepcionais efeitos infringentes previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC, inverte-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária (20% do valor da causa), de modo que cabe à VIAOESTE S.A. arcar com tais valores; mantêm-se, contudo, os honorários fixados na origem, sendo inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão do provimento parcial do recurso.

Parties
Embargante: GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.; Embargada: VIAOESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada e inverter os ônus sucumbenciais dos honorários fixados na instância ordinária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Efeitos Infringentes, Aplicação Do Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Efeitos Infringentes Aplicação Do Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.

Embargante

VIAOESTE S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais relativa aos honorários advocatícios fixados na instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado vício capaz de alterar substancialmente o pronunciamento judicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais decorrente do provimento do recurso especial, acolhem-se os embargos de declaração e, por excepcionais efeitos infringentes previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC, inverte-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária (20% do valor da causa), de modo que cabe à VIAOESTE S.A. arcar com tais valores; mantêm-se, contudo, os honorários fixados na origem, sendo inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão do provimento parcial do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada e inverter os ônus sucumbenciais dos honorários fixados na instância ordinária.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada e, por efeitos infringentes, inverter os ônus sucumbenciais dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária, impondo à VIAOESTE S.A. o pagamento desses honorários.
  • Publique-se e intimem-se.