AREsp 2963881 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou a controvérsia de forma clara e fundamentada, os embargantes não impugnavam específica e concretamente todos os fundamentos que justificaram a não admissibilidade do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e é vedado ao STJ analisar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: GABRIEL LUCAS CARDOSO; Embargante: VAGNER APARECIDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUCAS CARDOSO

Embargante

VAGNER APARECIDO DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou a controvérsia de forma clara e fundamentada, os embargantes não impugnavam específica e concretamente todos os fundamentos que justificaram a não admissibilidade do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e é vedado ao STJ analisar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.