AREsp 2499964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações suscitadas: concluiu que o pedido demandaria reexame de prova atraindo a Súmula 7/STJ, não padeceu de contradição ao harmonizar a nulidade do contrato com a proteção de verbas salariais para evitar enriquecimento ilícito, e fundamentou corretamente a aplicação das Súmulas 83 e 466 na jurisprudência pacificada; assim, ausentes os vícios apontados, resta caracterizado mero inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 466/stj, Nulidade De Contrato Por Ausência De Concurso Público, Verbas Trabalhistas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 466/stj Nulidade De Contrato Por Ausência De Concurso Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revaloração da prova versus óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Compatibilidade entre nulidade do contrato administrativo por ausência de concurso e pagamento de verbas salariais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações suscitadas: concluiu que o pedido demandaria reexame de prova atraindo a Súmula 7/STJ, não padeceu de contradição ao harmonizar a nulidade do contrato com a proteção de verbas salariais para evitar enriquecimento ilícito, e fundamentou corretamente a aplicação das Súmulas 83 e 466 na jurisprudência pacificada; assim, ausentes os vícios apontados, resta caracterizado mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.