HC 1039744 - ACORDAO

HC 1039744 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão fundamentou clara e coerentemente o não conhecimento do agravo regimental, aplicando a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e reconhecendo, de forma compatível, a inovação recursal; assim restou configurado mero inconformismo e não vícios de omissão ou contradição que exigissem integração do julgado.

Parties
Embargante: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de contradição e omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo
  3. 3 reconhecimento da inovação recursal e vedação ao reexame do mérito em agravo regimental não conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão fundamentou clara e coerentemente o não conhecimento do agravo regimental, aplicando a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e reconhecendo, de forma compatível, a inovação recursal; assim restou configurado mero inconformismo e não vícios de omissão ou contradição que exigissem integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.