AREsp 2818611 - ACORDAO

AREsp 2818611 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 518/STJ, limitando-se a razões genéricas, o que justifica a não admissibilidade do agravo e afasta a necessidade de quaisquer esclarecimentos por embargos.

Parties
Embargante: VILIBALDO CRISPIM DA SILVA JUNIOR; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 518/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILIBALDO CRISPIM DA SILVA JUNIOR

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica à incidência da Súmula 518/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 518/STJ, limitando-se a razões genéricas, o que justifica a não admissibilidade do agravo e afasta a necessidade de quaisquer esclarecimentos por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.