AREsp 2725741 - DECISAO

AREsp 2725741 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora parte das questões suscitadas tenham sido previamente apreciadas pelo Tribunal de origem e a alegada omissão não se enquadre nas hipóteses de cabimento dos embargos, não se verificou caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Embargada: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Com Publicação E Intimação
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Presunção De Quitação, Encargos Moratórios, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Presunção De Quitação Encargos Moratórios Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Com Publicação E Intimação

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários de sucumbência sobre o valor do proveito econômico, com exclusão de valor pago em 2021
  2. 2 Presunção de quitação do débito pelo recebimento do principal sem ressalva quanto aos acessórios
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora parte das questões suscitadas tenham sido previamente apreciadas pelo Tribunal de origem e a alegada omissão não se enquadre nas hipóteses de cabimento dos embargos, não se verificou caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.