HC 1024888 - ACORDAO

HC 1024888 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou claramente as teses de ausência de justa causa, insuficiência de fundamentação e desproporcionalidade, apresentando elementos concretos (gravidade da conduta, evasão prolongada, risco à aplicação da lei penal) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROGERIO SEVERINO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Obscuridade, Ausência De Justa Causa, Desproporcionalidade, Insuficiência De Fundamentação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Obscuridade Ausência De Justa Causa Desproporcionalidade Insuficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO SEVERINO DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão padece de obscuridade por suposta ausência de enfrentamento das teses de desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Verificar se houve ausência de justa causa para a prisão preventiva
  3. 3 Verificar se há insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou claramente as teses de ausência de justa causa, insuficiência de fundamentação e desproporcionalidade, apresentando elementos concretos (gravidade da conduta, evasão prolongada, risco à aplicação da lei penal) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.