AREsp 2314884 - DECISAO

AREsp 2314884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o documento administrativo juntado após o processamento do recurso especial não se qualifica como documento novo capaz de alterar o resultado da decisão embargada; ademais, a anulação do auto de infração no âmbito administrativo não afeta automaticamente a conclusão judicial, diante da independência entre as instâncias, e a Corte de origem comprovou a responsabilidade objetiva da concessionária pelo nexo causal entre sua omissão (dever de combate ao fogo na faixa de domínio) e o dano ambiental.

Parties
Embargante: Concessionária da Rodovia MG - 050 S/A; Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Nexo Causal, Independência Entre as Instâncias, Obrigação Contratual De Combate a Incêndios Na Faixa De Domínio
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Nexo Causal Independência Entre as Instâncias Obrigação Contratual De Combate a Incêndios Na Faixa De Domínio

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Parties

Concessionária da Rodovia MG - 050 S/A

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão administrativa juntada após o processamento do recurso especial constitui documento novo capaz de ensejar a improcedência da ação civil pública
  2. 2 Se houve omissão ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Se a anulação de auto de infração no âmbito administrativo comunica-se à esfera judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o documento administrativo juntado após o processamento do recurso especial não se qualifica como documento novo capaz de alterar o resultado da decisão embargada; ademais, a anulação do auto de infração no âmbito administrativo não afeta automaticamente a conclusão judicial, diante da independência entre as instâncias, e a Corte de origem comprovou a responsabilidade objetiva da concessionária pelo nexo causal entre sua omissão (dever de combate ao fogo na faixa de domínio) e o dano ambiental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.