AREsp 2113373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão expôs claramente os motivos para negar provimento ao agravo interno, observando que não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Tema 1199/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Improbidade Administrativa Tema 1199/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão expôs claramente os motivos para negar provimento ao agravo interno, observando que não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.