AREsp 2727063 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da impugnação genérica aos fundamentos que motivaram a inadmissão, não sendo possível utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: AQUILA DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Desacato, Resistência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Recurso Especial Tráfico De Drogas Desacato Resistência

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Parties

AQUILA DE SOUZA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e exercício do juízo de admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da impugnação genérica aos fundamentos que motivaram a inadmissão, não sendo possível utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados