AREsp 3017389 - ACORDAO

AREsp 3017389 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a inadmissão do recurso especial na origem decorreu de ausência de impugnação suficiente, deficiência de cotejo analítico e incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ; a mera repetição de argumentos não demonstra vício e a pretensão configuraria rediscussão dos fundamentos, o que é indevido nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VINICIUS COELHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas Do Stj/stf, Princípio Da Cooperação
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas Do Stj/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS COELHO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do agravo regimental para afastar óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a inadmissão do recurso especial na origem decorreu de ausência de impugnação suficiente, deficiência de cotejo analítico e incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ; a mera repetição de argumentos não demonstra vício e a pretensão configuraria rediscussão dos fundamentos, o que é indevido nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados