HC 1035309 - ACORDAO

HC 1035309 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito e demonstravam inconformismo com o julgamento, sendo inadequados para alterar a decisão, ademais não se cumpriu o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: WENDEL ALVES DA SILVA; Embargante: DOUGLAS BONETTI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Efeitos Infringentes, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Efeitos Infringentes Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WENDEL ALVES DA SILVA

Embargante

DOUGLAS BONETTI ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito e demonstravam inconformismo com o julgamento, sendo inadequados para alterar a decisão, ademais não se cumpriu o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.