AREsp 3005612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado restringiu-se ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ) e enfrentou a existência de elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico, impedindo reexame fático-probatório na via especial.

Parties
Embargante: DANRLEY CUNHA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento Constitucional, Reconhecimento Fotográfico, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Constitucional Reconhecimento Fotográfico Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DANRLEY CUNHA PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Apreciação do princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF) e das balizas do art. 226 do CPP quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Existência de provas independentes do reconhecimento fotográfico capazes de comprovar participação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado restringiu-se ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ) e enfrentou a existência de elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico, impedindo reexame fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ).