AREsp 2996814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, confirmando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e constatando ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se admite rediscussão do mérito ou reexame do conjunto fático-probatório por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: EVANDRO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

EVANDRO GOMES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 insuficiência de impugnação quanto à Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, confirmando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e constatando ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se admite rediscussão do mérito ou reexame do conjunto fático-probatório por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido