AREsp 3010479 - DECISAO

AREsp 3010479 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos atacados, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015; e os embargos de declaração não são meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: MONICA MENDES PRET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MONICA MENDES PRET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos atacados, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015; e os embargos de declaração não são meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.