AREsp 2923333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; o não conhecimento do agravo em recurso especial e o improvimento do agravo regimental foram fundamentados de forma suficiente na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicando-se, no mérito da admissibilidade, as súmulas e jurisprudência do STJ), de modo que se constatou mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: URSULA SCHUMACHER SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 619 Do CPP, CPC, Art. 932, III
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

URSULA SCHUMACHER SCHROEDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Se houve vício na decisão que manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se o agravo regimental impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; o não conhecimento do agravo em recurso especial e o improvimento do agravo regimental foram fundamentados de forma suficiente na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicando-se, no mérito da admissibilidade, as súmulas e jurisprudência do STJ), de modo que se constatou mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração