AREsp 2830056 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, sendo inteligível e congruente; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não bastando alegação genérica para afastar a Súmula 7/STJ sem demonstração de que não há necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE ZAIDAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Dolo Específico
Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE ZAIDAN DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, sendo inteligível e congruente; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não bastando alegação genérica para afastar a Súmula 7/STJ sem demonstração de que não há necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental