REsp 2212166 - DECISAO

REsp 2212166 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: o acórdão analisou as alegações, aplicou o art. 99 da Lei 8.213/1991 ao caso (vínculo ao RPPS em 13/11/2019 e refiliação ao RGPS somente em 03/2022) e fundamentou a decisão em conformidade com jurisprudência do STJ e com o Enunciado Administrativo 3/STJ; discordância do embargante quanto ao resultado não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Impetrante: parte impetrante; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contagem Recíproca E Art. 99 Da Lei 8.213/1991, Enunciado Administrativo 3/stj, Emenda Constitucional Nº 103/2019 (art. 17)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contagem Recíproca E Art. 99 Da Lei 8.213/1991 Enunciado Administrativo 3/stj Emenda Constitucional Nº 103/2019 (art. 17)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Embargante

parte impetrante

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à impossibilidade de utilização da regra de transição do art. 17 da EC 103/2019 para aferir direito à aposentadoria em 13/11/2019 por quem não estava filiado ao RGPS nessa data
  2. 2 Aplicação do art. 99 da Lei 8.213/1991 sobre vínculo contemporâneo para concessão e pagamento do benefício
  3. 3 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: o acórdão analisou as alegações, aplicou o art. 99 da Lei 8.213/1991 ao caso (vínculo ao RPPS em 13/11/2019 e refiliação ao RGPS somente em 03/2022) e fundamentou a decisão em conformidade com jurisprudência do STJ e com o Enunciado Administrativo 3/STJ; discordância do embargante quanto ao resultado não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se