AREsp 3016616 - DECISAO

AREsp 3016616 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro material passível de correção: a decisão embargada expôs fundamentação clara e coerente sobre a ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, e erro material compreende apenas equívocos singelos e objetivamente verificáveis (grafia ou cálculos), não a simples discordância da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro material passível de correção: a decisão embargada expôs fundamentação clara e coerente sobre a ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, e erro material compreende apenas equívocos singelos e objetivamente verificáveis (grafia ou cálculos), não a simples discordância da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.