AREsp 2789066 - DECISAO

AREsp 2789066 - DECISAO

Não se verificou qualquer hipótese previstas no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão monocrática analisou os elementos probatórios e fundamentou a conclusão de que não houve fiscalização pela Receita Federal suficiente para justificar a cobrança, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o julgado. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração. Não se aplica, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto a reiterações futuras.

Parties
Embargante: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Declaratórios, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Multa Por Embargos Declaratórios Reexame De Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito e reexame de provas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer hipótese previstas no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão monocrática analisou os elementos probatórios e fundamentou a conclusão de que não houve fiscalização pela Receita Federal suficiente para justificar a cobrança, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o julgado. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração. Não se aplica, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto a reiterações futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.