AREsp 2762162 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material apontado; quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente o agravo e, no mérito, decidiu-se pela negativa de provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente que, pelo objeto social (itens c e d), a empresa exerce atividade-fim de consultoria em gestão empresarial, atividade privativa de Administrador e exigível o registro no CRA/SP; além disso houve ausência de prequestionamento sobre o art. 1º da Lei 6.839/1980 (Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GRIDS CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: GRIDS CAPITAL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração E Recurso Especial / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e corrigir erro material; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Registro Em Conselho Profissional (cra/sp), Atividade Privativa De Administrador, Súmula 7 (reexame De Fato)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Profissional/regulatório Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Registro Em Conselho Profissional (cra/sp) Atividade Privativa De Administrador +1 more

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Parties

GRIDS CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

GRIDS CAPITAL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração E Recurso Especial / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material nos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de registro no CRA/SP em razão da atividade fim/objeto social

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material apontado; quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente o agravo e, no mérito, decidiu-se pela negativa de provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente que, pelo objeto social (itens c e d), a empresa exerce atividade-fim de consultoria em gestão empresarial, atividade privativa de Administrador e exigível o registro no CRA/SP; além disso houve ausência de prequestionamento sobre o art. 1º da Lei 6.839/1980 (Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e corrigir erro material; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial