AREsp 2492883 - DECISAO

AREsp 2492883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões de forma fundamentada; a conversão do cumprimento definitivo em provisório não constitui nulidade quando não há prejuízo; o reconhecimento da suficiência dos documentos e a inexistência de excesso de execução são questões fático-probatórias de competência do tribunal de origem, não admissíveis para reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento específico sobre a aplicação da Súmula 519/STJ, impedindo o conhecimento da tese pela via especial.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença (provisório/definitivo), Conversão De Rito, Súmula 7/stj, Súmula 519/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença (provisório/definitivo) Conversão De Rito Súmula 7/stj Súmula 519/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade na decisão atacada
  2. 2 Nulidade por conversão de cumprimento definitivo em provisório (julgamento extra petita)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões de forma fundamentada; a conversão do cumprimento definitivo em provisório não constitui nulidade quando não há prejuízo; o reconhecimento da suficiência dos documentos e a inexistência de excesso de execução são questões fático-probatórias de competência do tribunal de origem, não admissíveis para reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento específico sobre a aplicação da Súmula 519/STJ, impedindo o conhecimento da tese pela via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se