AREsp 1749040 - DECISAO

AREsp 1749040 - DECISAO

Parties
Embargante: DANA INDÚSTRIAS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 554/stf, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Tema N. 554/stf Inadmissão De Recurso

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Parties

DANA INDÚSTRIAS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 554 do STF ao caso concreto