REsp 2198077 - ACORDAO

REsp 2198077 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendiam reabrir apreciação de matéria fático-probatória e rediscutir o mérito, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a redução da pena-base abaixo do mínimo cominado é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo Tema 158 do STF; nos termos do art. 619 do CPP, os declaratórios só são cabíveis para sanar vícios integrativos formais e não para alterar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 231/stj (pena Base Mínimo), Tema 158/stf (repercussão Geral), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Desvio De Função, Abolitio Criminis, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Crime De Responsabilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 231/stj (pena Base Mínimo) Tema 158/stf (repercussão Geral) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade versus tentativa de rediscussão do mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo probatório
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal perante incidência de atenuantes (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendiam reabrir apreciação de matéria fático-probatória e rediscutir o mérito, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a redução da pena-base abaixo do mínimo cominado é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo Tema 158 do STF; nos termos do art. 619 do CPP, os declaratórios só são cabíveis para sanar vícios integrativos formais e não para alterar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.