HC 921711 - ACORDAO

HC 921711 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência constituía mero inconformismo com o resultado; o acórdão embargado explicou que a instância de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade de drogas e materiais apreendidos) demonstrando que o agente não se enquadraria como pequeno traficante, e o reexame de fatos e provas, necessário para acolher a pretensão, é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO CARDOZO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 619 Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO CARDOZO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência constituía mero inconformismo com o resultado; o acórdão embargado explicou que a instância de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade de drogas e materiais apreendidos) demonstrando que o agente não se enquadraria como pequeno traficante, e o reexame de fatos e provas, necessário para acolher a pretensão, é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração