HC 1025659 - ACORDAO

HC 1025659 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente os pedidos da defesa; a exasperação da pena-base em 2 anos, fundamentada na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (932kg de maconha e 16kg de skunk), não se mostrou desproporcional, e não houve omissão passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PAMELA RAQUEL LEMOS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Redutor Do Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Redutor Do Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

PAMELA RAQUEL LEMOS FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de cisão dos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 A exasperação da pena-base em 2 anos, com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente apreendido, é desproporcional?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente os pedidos da defesa; a exasperação da pena-base em 2 anos, fundamentada na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (932kg de maconha e 16kg de skunk), não se mostrou desproporcional, e não houve omissão passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.