AREsp 2828339 - DECISAO

AREsp 2828339 - DECISAO

Parties
Embargante: CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS DIFAL, Súmula 7/stj, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema Repetitivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial ICMS DIFAL Súmula 7/stj Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade de temas repetitivos e precedentes vinculantes do STF (Temas 1.099 e 520)
  3. 3 Suposta ofensa ao art. 24-A da Lei Complementar (LC 190/22 e LC 87/1996)