AREsp 3015594 - DECISAO

AREsp 3015594 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (acórdão publicado em 15/12/2025, prazo de 16/12/2025 a 17/12/2025; embargos protocolizados em 18/12/2025); por esse motivo, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Art. 619 Do CPP, Extorsão Qualificada (art. 158, § 3º, Cp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Art. 619 Do CPP Extorsão Qualificada (art. 158, § 3º, Cp)

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Intempestividade dos embargos e seu efeito de impedir o conhecimento
  3. 3 Alegada omissão quanto à qualificadora do art. 158, § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (acórdão publicado em 15/12/2025, prazo de 16/12/2025 a 17/12/2025; embargos protocolizados em 18/12/2025); por esse motivo, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.