AREsp 2600561 - DECISAO

AREsp 2600561 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que a petição não indicou concretamente onde estaria a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum monocrático, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência traz argumentos dissociados da decisão atacada.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Multas Por Litigância Em Matéria De Embargos (art. 1.026, §2º
Direito À Saúde Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 deficiência de fundamentação dos embargos (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que a petição não indicou concretamente onde estaria a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum monocrático, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência traz argumentos dissociados da decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.