REsp 2080968 - DECISAO

REsp 2080968 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão monocrática explicitou as razões para conhecer parcialmente do recurso especial, assentando que a deficiência de fundamentação do recurso impede seu conhecimento (Súmula 284/STF); os embargos não se destinam a mero inconformismo e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: OSCAR CONSOLI; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Conhecimento De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

OSCAR CONSOLI

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à sistemática dos recursos especiais e efeito na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a decisão monocrática apresentou omissão ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão monocrática explicitou as razões para conhecer parcialmente do recurso especial, assentando que a deficiência de fundamentação do recurso impede seu conhecimento (Súmula 284/STF); os embargos não se destinam a mero inconformismo e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.