HC 1040975 - DECISAO

HC 1040975 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou adequadamente as teses essenciais: a desclassificação não alterou a base fática descrita na denúncia, não houve mutatio libelli nem violação do contraditório ou da ampla defesa, não se demonstrou prejuízo concreto e, portanto, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, inexistindo omissão ou obscuridade justificadora dos embargos.

Parties
Embargante: KLEITON RENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu De Habeas Corpus / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desclassificação, Mutatio Libelli, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Embargos De Declaração Desclassificação Mutatio Libelli Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

KLEITON RENE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu De Habeas Corpus / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de roubo para estelionato alterou a base fática configurando mutatio libelli
  2. 2 Se houve violação ao art. 384 do CPP e se eventual nulidade seria absoluta ou relativa
  3. 3 Se houve efetivo prejuízo que justificasse anulação (aplicação do pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou adequadamente as teses essenciais: a desclassificação não alterou a base fática descrita na denúncia, não houve mutatio libelli nem violação do contraditório ou da ampla defesa, não se demonstrou prejuízo concreto e, portanto, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, inexistindo omissão ou obscuridade justificadora dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.