RHC 229713 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a Corte estadual não apreciou o pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual o STJ não pode reexaminar a matéria sem incidir em supressão de instância, e os declaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: GILBERTO MARCOLINO BORBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Retratação De Testemunha, Prequestionamento, Reexame Do Mérito
Case Brief
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Parties
GILBERTO MARCOLINO BORBA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
- 3 Retratação de testemunha como fundamento para revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a Corte estadual não apreciou o pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual o STJ não pode reexaminar a matéria sem incidir em supressão de instância, e os declaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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