AREsp 2287416 - DECISAO

AREsp 2287416 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão: a decisão impugnada já devolveu os autos à origem para demais providências, a parte embargada não contestou o pagamento dos honorários na sua desistência, e, segundo jurisprudência e decisões de relatorias, a apreciação dos honorários deve ser realizada pelo juízo de origem.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à determinação do pagamento de verba honorária sucumbencial
  2. 2 Competência para apreciação dos honorários jurisdicionados ao juízo de origem
  3. 3 Prescindibilidade de manifestação do Relator diante de petição de desistência da parte embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão: a decisão impugnada já devolveu os autos à origem para demais providências, a parte embargada não contestou o pagamento dos honorários na sua desistência, e, segundo jurisprudência e decisões de relatorias, a apreciação dos honorários deve ser realizada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.