TutCautAnt 1101 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida analisou toda a matéria apta à apreciação do STJ e corretamente concluiu que, em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, faltou demonstração do fumus boni iuris, o que inviabiliza o exame do periculum in mora e afasta a necessidade de enfrentamento das questões relativas à aquisição pretérita e à impenhorabilidade do imóvel; além disso, embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado nem ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: CARLA CAROL PIVA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Aos Fundamentos Da Decisão Que Indeferiu Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Impenhorabilidade (bem De Família), Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Impenhorabilidade (bem De Família) Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Prequestionamento

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Parties

CARLA CAROL PIVA CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Aos Fundamentos Da Decisão Que Indeferiu Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre aquisição pretérita do imóvel (13/6/1988) e sua impenhorabilidade como bem de família
  2. 2 Se tais questões deveriam ter sido enfrentadas como pressupostos do fumus boni iuris
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida analisou toda a matéria apta à apreciação do STJ e corretamente concluiu que, em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, faltou demonstração do fumus boni iuris, o que inviabiliza o exame do periculum in mora e afasta a necessidade de enfrentamento das questões relativas à aquisição pretérita e à impenhorabilidade do imóvel; além disso, embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado nem ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se