AREsp 3055991 - DECISAO
Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam os vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os autos demonstram que o edital continha número do processo, vara, data, hora e endereço do cartório e referencia à ação de competência do Júri, caracterizando intimação regular; logo, os embargos visavam mera rediscussão do entendimento e foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Embargante: ALEXANDRE MEDEIROS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intimação Por Edital, Citação Pessoal, Foragido, Nulidade, Competência Do Júri
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE MEDEIROS DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 erro material
- 3 regularidade da intimação por edital
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam os vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os autos demonstram que o edital continha número do processo, vara, data, hora e endereço do cartório e referencia à ação de competência do Júri, caracterizando intimação regular; logo, os embargos visavam mera rediscussão do entendimento e foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam‑se os embargos de declaração.
- Publique‑se.
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