AREsp 2668530 - DECISAO

AREsp 2668530 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: DJALMA TOSTA DE OLIVEIRA; Embargante: GUILHERME TOSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de fls. 2.996-3.000.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA TOSTA DE OLIVEIRA

Embargante

GUILHERME TOSTA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre o conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 2.996-3.000.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.