AREsp 2661328 - DECISAO

AREsp 2661328 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis e por deficiência de fundamentação, pois a decisão impugnada apenas afirmou que a análise da suposta infringência aos arts. 22 e 30 da LC 87/1996 é de competência do STF, sem declarar que o recurso especial versava matéria constitucional; assim, não se aplicou o art. 1.032 do CPC, sendo os aclaratórios não conhecidos em razão da ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.032 Do CPC, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Lei Complementar 87/1996, Arts. 22 E 30
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.032 Do CPC Súmula 284/stf Competência Do STF Lei Complementar 87/1996, Arts. 22 E 30

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 1.032 do CPC
  2. 2 Presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC para conhecimento dos embargos
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis e por deficiência de fundamentação, pois a decisão impugnada apenas afirmou que a análise da suposta infringência aos arts. 22 e 30 da LC 87/1996 é de competência do STF, sem declarar que o recurso especial versava matéria constitucional; assim, não se aplicou o art. 1.032 do CPC, sendo os aclaratórios não conhecidos em razão da ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.