Rcl 50427 - DECISAO

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No se verificaram omisso, contradio, obscuridade ou erro material no deciso atacado; a questo suscitada foi enfrentada; embargos de declarao no servem para reexame do mérito; e a mera concesso de efeito suspensivo ao agravo de instrumento no constitui ofensa deciso do STJ, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SATTIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declarao.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

SATTIN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada
  2. 2 Se a concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de origem ao agravo de instrumento configura ofensa à decisão do STJ ou usurpação de competência

Ratio Decidendi

No se verificaram omisso, contradio, obscuridade ou erro material no deciso atacado; a questo suscitada foi enfrentada; embargos de declarao no servem para reexame do mérito; e a mera concesso de efeito suspensivo ao agravo de instrumento no constitui ofensa deciso do STJ, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declarao.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.