EAREsp 2688447 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão apontado não enfrentou o mérito por óbice processual (ausência de impugnação específica) com incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável a demonstração de similitude fática e jurídica necessária para embargos de divergência; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para introduzir novas teses.

Parties
Embargante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nulidades Processuais
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Limitação dos embargos de declaração à correção de vícios formais, não servindo para rediscussão de mérito
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não enfrentou o mérito por óbice processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão apontado não enfrentou o mérito por óbice processual (ausência de impugnação específica) com incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável a demonstração de similitude fática e jurídica necessária para embargos de divergência; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para introduzir novas teses.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.