AREsp 2371219 - DECISAO

AREsp 2371219 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: a parte embargada não impugnou o pagamento dos honorários, a decisão determinou a devolução dos autos à origem conforme jurisprudência dominante, e questões sobre honorários devem ser examinadas pelos Juízos de origem.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Devolução Dos Autos À Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à determinação do pagamento de verba honorária sucumbencial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.023 do CPC)
  3. 3 Competência para apreciação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: a parte embargada não impugnou o pagamento dos honorários, a decisão determinou a devolução dos autos à origem conforme jurisprudência dominante, e questões sobre honorários devem ser examinadas pelos Juízos de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.