HC 1011734 - DECISAO

HC 1011734 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna no aresto embargado; a decisão que não conheceu do habeas corpus está motivada pela existência de AREsp n. 2.962.175/SP pendente, em que o embargante é recorrente, e embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: THIAGO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Recurso Especial, Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Recurso Especial Contradição

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Parties

THIAGO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no julgado quanto à interposição de recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios internos do julgado
  3. 3 Se o aresto indicado como ato coator está sendo impugnado em recurso especial pendente (AREsp n. 2.962.175/SP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna no aresto embargado; a decisão que não conheceu do habeas corpus está motivada pela existência de AREsp n. 2.962.175/SP pendente, em que o embargante é recorrente, e embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.