AREsp 2699624 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não apresentarem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante reiterou argumentos já apreciados e rechaçados, não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ, não demonstrou a inaplicabilidade sem o cotejo analítico exigido pela jurisprudência, e a invocação do art. 105, § 3º, da CF é inepta por se tratar de dispositivo pendente de regulamentação; verificou-se caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FABIO DAYAN ARAUJO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 105, § 3º, Da Constituição Federal, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 105, § 3º, Da Constituição Federal Coisa Julgada Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

FABIO DAYAN ARAUJO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade alegada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apresentarem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante reiterou argumentos já apreciados e rechaçados, não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ, não demonstrou a inaplicabilidade sem o cotejo analítico exigido pela jurisprudência, e a invocação do art. 105, § 3º, da CF é inepta por se tratar de dispositivo pendente de regulamentação; verificou-se caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.