AREsp 2502254 - DECISAO

AREsp 2502254 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão atacada, e visam rediscutir matéria já decidida. Ademais, o agravo em recurso especial foi considerado com impugnação deficiente quanto ao segundo fundamento, o que inviabiliza sua admissibilidade por ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; assim não cabia sanar suposto vício por meio de embargos declaratórios nem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO MUNARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS ANTONIO MUNARETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se os embargos declaratórios eram meio adequado para sanar vício e atribuir efeito infringente
  3. 3 impugnação insuficiente do agravo em recurso especial quanto ao segundo fundamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão atacada, e visam rediscutir matéria já decidida. Ademais, o agravo em recurso especial foi considerado com impugnação deficiente quanto ao segundo fundamento, o que inviabiliza sua admissibilidade por ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; assim não cabia sanar suposto vício por meio de embargos declaratórios nem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.