AREsp 2860124 - DECISAO

AREsp 2860124 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o juízo de origem, nos autos de execução (SEEU n. 4000058-69.2024.8.16.0131), concedeu a progressão ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico e foi cumprido o alvará de soltura em 7/7/2025, de modo que a integração do julgado pretendida pelo embargante perseguia o efeito já obtido nos autos de execução.

Parties
Embargante: VALDIR PICOLOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Prejudicados Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Mutirão Carcerário
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Mutirão Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR PICOLOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Prejudicados Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegada contradição sobre impossibilidade de ingresso na APAC e existência de vaga no regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica
  3. 3 Perda superveniente do objeto em face da concessão do benefício nos autos de execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o juízo de origem, nos autos de execução (SEEU n. 4000058-69.2024.8.16.0131), concedeu a progressão ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico e foi cumprido o alvará de soltura em 7/7/2025, de modo que a integração do julgado pretendida pelo embargante perseguia o efeito já obtido nos autos de execução.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.