AREsp 1913315 - DECISAO

AREsp 1913315 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado nos termos do art. 619 do CPP e por terem sido manejados com objetivo de prequestionamento de dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar em embargos ou em recurso especial, configurando uso indevido do instrumento e usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Entre STJ E STF, Admissibilidade De Recursos, Omissão
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Entre STJ E STF Admissibilidade De Recursos Omissão

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Parties

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais em embargos/recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado nos termos do art. 619 do CPP e por terem sido manejados com objetivo de prequestionamento de dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar em embargos ou em recurso especial, configurando uso indevido do instrumento e usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.