AREsp 3046132 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a tese de compensação com caução não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal quando apresentada apenas nos aclaratórios, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito previamente apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: USPONSOR ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inovação Recursal, Caução Locatícia, Lei Do Inquilinato, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inovação Recursal Caução Locatícia +2 more

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Parties

USPONSOR ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à compensação de valores devidos com caução prestada no início da locação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito e inovação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e vedação de reexame pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a tese de compensação com caução não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal quando apresentada apenas nos aclaratórios, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito previamente apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.