AREsp 2887232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem finalidade exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; entretanto, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ICEKISS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ICEKISS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática
  2. 2 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno por fungibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem finalidade exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; entretanto, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Nega-se provimento ao agravo interno