AREsp 2972843 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimadas as partes para complementar as razões nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, a não manifestação no prazo de 5 dias implica o não conhecimento do recurso; assim, os embargos foram recebidos como agravo interno e o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargantes: CLAUDIO MOLINARI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso (embargos de declaração recebidos como agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, §3º, Do CPC, Art. 1.021, §1º, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, §3º, Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MOLINARI E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno e consequência da ausência de complementação das razões no prazo legal previsto no art. 1.024, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimadas as partes para complementar as razões nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, a não manifestação no prazo de 5 dias implica o não conhecimento do recurso; assim, os embargos foram recebidos como agravo interno e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (embargos de declaração recebidos como agravo interno)

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do recurso