AREsp 2513161 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou suprir impugnação específica que a parte deixou de formular, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.014/stj, Sobrestamento De Feitos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 1.014/stj Sobrestamento De Feitos

Case Brief

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Parties

AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo interno/agravo em recurso especial com impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou suprir impugnação específica que a parte deixou de formular, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma