AREsp 2774734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; e ao STJ não compete apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento, competência reservada ao STF.

Parties
Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Legitimidade Sindical, Prequestionamento Constitucional, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Legitimidade Sindical Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça apreciar questão constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; e ao STJ não compete apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento, competência reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL.